Abrale mobiliza órgãos públicos em defesa da transparência nas decisões em saúde durante o defeso eleitoral
Por: Isadora Cupertino de Lima e Igor Alves
Durante as eleições de 2026, os órgãos públicos precisaram observar restrições específicas à publicidade institucional durante o chamado período de defeso eleitoral. Essas regras buscam impedir o uso da estrutura e dos recursos públicos para promover governos e autoridades, preservando a igualdade de oportunidades entre as candidaturas. O desafio é aplicar essas restrições sem comprometer o acesso da população a informações de interesse público.
Foi nesse contexto que a Abrale identificou um problema: a indisponibilização temporária das gravações de reuniões da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Esses registros documentam discussões técnicas sobre evidências científicas, avaliações econômicas e contribuições de especialistas e associações de pacientes, que ajudam a fundamentar decisões sobre medicamentos, exames, procedimentos e outras tecnologias em saúde.
A situação chamou a atenção da Abrale porque essas gravações não se confundem com materiais de propaganda ou de promoção de governos e autoridades. São registros de processos decisórios que impactam diretamente o acesso ao tratamento e permitem à sociedade compreender como as decisões públicas são construídas.
Diante desse cenário, a Abrale mobilizou diferentes frentes de atuação institucional e jurídica para questionar a indisponibilização dos conteúdos e defender a transparência. A iniciativa envolveu o diálogo com os órgãos públicos, a provocação das instâncias de controle, a participação no debate judicial e a mobilização da sociedade civil.
Na frente administrativa, a Abrale encaminhou ofícios à Conitec, ao Ministério da Saúde, à Assessoria Especial de Comunicação Social e à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, em julho de 2026. Em agosto, também encaminhou ofício à ANS. Os documentos solicitaram esclarecimentos sobre os fundamentos da medida, as orientações adotadas e a previsão de restabelecimento do acesso às gravações.
A Abrale também levou o caso ao Ministério Público Eleitoral, solicitando esclarecimentos sobre a aplicação das regras eleitorais a esses registros. No âmbito judicial, a Abrale requereu sua admissão como amicus curiae, expressão em latim que significa “amigo da Justiça”. Essa modalidade permite que instituições com experiência no tema contribuam para a análise de um processo, apresentando informações e argumentos relevantes. A Abrale fundamentou seu pedido em sua atuação nacional na defesa dos direitos dos pacientes e em sua experiência no acompanhamento das políticas públicas de saúde, buscando demonstrar como a indisponibilização das gravações poderia prejudicar a transparência das decisões e a participação social.
Paralelamente, a Abrale mobilizou a sociedade civil e ampliou a discussão pública sobre o tema, inclusive por meio do posicionamento “Transparência da Conitec não se confunde com publicidade institucional” e do artigo “Publicar atos da Conitec e da ANS é dever de transparência”, publicado no JOTA. O objetivo foi mostrar que o cumprimento das regras eleitorais deve ser compatível com o direito da população de acompanhar os atos da Administração Pública.
Brasil é um dos maiores transplantadores do mundo, mas há importantes desafios no acesso
Por Isadora Cupertino de Lima - Políticas Públicas e Advocacy da Abrale
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Por que essa discussão é tão importante para os pacientes?
Porque as decisões da Conitec subsidiam a incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS), enquanto as deliberações da ANS podem influenciar a cobertura assistencial dos planos de saúde. Acompanhar essas discussões permite compreender como as evidências são avaliadas, quais argumentos são considerados e de que maneira as contribuições da sociedade se relacionam com as decisões finais.
Sem esse acesso, pacientes, familiares e organizações da sociedade civil perdem uma ferramenta importante para acompanhar os processos decisórios, exercer o controle social e cobrar que suas necessidades sejam consideradas. A participação social não termina quando uma consulta pública é encerrada: também é necessário compreender como as contribuições foram avaliadas e quais fundamentos orientaram a decisão.
A Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação asseguram o direito de acesso a informações públicas e estabelecem a publicidade como regra. No caso das agências reguladoras, existem ainda normas específicas sobre a publicidade e a gravação de reuniões deliberativas. Por isso, as restrições eleitorais devem considerar a natureza dos conteúdos e as obrigações de transparência de cada órgão.
A mobilização foi acompanhada por um desfecho importante. No curso da ação popular que questionava a indisponibilização do acervo da Conitec, o acesso aos conteúdos foi restabelecido pela via administrativa. Segundo informações apresentadas posteriormente pela União no processo, a medida foi autorizada por despacho de 5 de agosto de 2026, após manifestações técnicas e jurídicas que reconheceram a natureza técnico-científica das gravações e a importância de mantê-las acessíveis.
O restabelecimento alcançou as gravações das reuniões, os relatórios de recomendação e os documentos das consultas públicas. A União informou ainda que não havia previsão de nova indisponibilização. O retorno ocorreu pela via administrativa, durante a tramitação judicial, sem uma ordem judicial que determinasse a reativação dos conteúdos.
A atuação da Abrale evidencia a importância de acompanhar as políticas públicas e utilizar instrumentos institucionais, jurídicos e de mobilização para defender o interesse coletivo. Mais do que reivindicar o acesso a gravações, a iniciativa buscou preservar as condições para que pacientes e organizações compreendam e acompanhem decisões que afetam seu cuidado.
Com isso, a Abrale reafirma seu compromisso com a transparência, a participação social e o fortalecimento das políticas públicas de saúde. Afinal, defender o direito à saúde também significa defender o direito à informação: saber como as decisões são tomadas, compreender os critérios utilizados e cobrar que as necessidades dos pacientes sejam consideradas.
Referências:
ABRALE – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CÂNCER DO SANGUE. Transparência da Conitec não se confunde com publicidade institucional. Abrale na Política, 13 jul. 2026. Disponível em: https://abrale.org.br/abrale-na-politica/transparencia-da-conitec-nao-se-confunde-com-publicidade-institucional/
PUBLICAR atos da Conitec e da ANS é dever de transparência. JOTA, 11 ago. 2026. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/publicar-atos-da-conitec-e-da-ans-e-dever-de-transparencia
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