Há alguns anos, entidades lutam pela ampliação dos direitos das pessoas com câncer ou pela equiparação aos direitos das pessoas com deficiências (PCD). Você sabe qual é a diferença entre os benefícios de ambos os grupos? E quais direitos as pessoas com câncer passariam a ter com o acesso similar aos PCDs?

Pedro Toledo, advogado na Abrale, explica que as principais diferenças entre os dois direitos são o foco e o motivo de existir.

“No caso da pessoa com câncer, os direitos existem para ajudar a pessoa durante o tratamento e para compensar os impactos financeiros e funcionais da doença”, afirma e acrescenta: “Enquanto, no caso da pessoa com deficiência, que, muitas vezes, enfrenta barreiras ainda maiores, os direitos estão relacionados à cidadania, voltados à inclusão social, acessibilidade e igualdade de oportunidades”.

Outra diferença é que os direitos PCD podem ser mantidos a longo prazo, uma vez que as limitações podem ser de longa duração ou permanentes. Já os direitos das pessoas com câncer, conforme Toledo, podem ser temporários. “Ou seja, eles podem ser mantidos somente enquanto houver necessidade de tratamento ativo, podendo ser revogados quando a pessoa entra em remissão ou quando há a consideração de cura do câncer”, conta.

Quais são os direitos das pessoas com câncer?

Entre os principais direitos das pessoas com câncer estão:

• acesso integral e gratuito ao tratamento pelo SUS, o que inclui o fornecimento de medicamentos, cirurgias, exames e procedimentos especializados;
• direito à prioridade de atendimento em serviços públicos e privados, quando o estado clínico exigir;
• saque antecipado do FGTS e do PIS/PASEP;
• isenção do imposto de renda sobre aposentadorias e pensões.

Segundo o advogado, existem outros direitos, mas só o laudo de câncer não os concede automaticamente. Alguns exemplos são:

• benefícios do INSS: é preciso passar pela perícia médica para demonstrar a incapacidade para o trabalho e precisa estar contribuindo com a previdência ou ter feito isso em período recente;
• pessoas que não contribuem: podem ter direito a algum benefício social, como o BPC-LOAS ou Bolsa Família, mas há a análise da renda familiar e das condições sociais, para conferir se há o enquadramento em todos os requisitos desses benefícios.

Quais são os direitos das pessoas com deficiência?

Para ter alguns dos direitos das pessoas com deficiência, pode ser necessário cumprir alguns outros requisitos, como Toledo explica. “No caso dos benefícios previdenciários ou assistenciais, por exemplo, é preciso haver a incapacidade para o trabalho, renda familiar baixa e vulnerabilidade econômica”, informa.

Alguns outros direitos das pessoas com deficiência são:

• isenção de impostos na compra de veículos adaptados;
• reserva de vagas em concursos públicos e no mercado de trabalho;
• acessibilidade obrigatória em prédios, transportes e serviços;
• prioridade em serviços públicos e privados;
• proteção contra discriminação;
• garantia de inclusão plena.

Uma pessoa com câncer pode ter os direitos das PCDs?

Segundo o advogado, o paciente de câncer só terá os mesmos direitos das pessoas com deficiência quando o tratamento ou a doença causarem limitações que impeçam a participação plena na sociedade.

“Isso pode ocorrer quando há neuropatias causadas por quimioterapia, amputações, redução da mobilidade, fadiga crônica incapacitante e limitações permanentes decorrentes da doença ou do tratamento”, cita.

Toledo ressalta que não basta o diagnóstico do câncer para que a pessoa seja considerada PCD, é preciso uma análise individual para entender quais foram as limitações causadas pela doença. Para se enquadrar como PCD, em grande parte das vezes a pessoa precisa enfrentar efeitos graves e sequelas permanentes do tratamento.

“Já as pessoas que estiverem com a doença controlada, de forma crônica ou sem limitações duradouras, geralmente não se enquadram como PCD e não conseguem acesso aos mesmos direitos”, explica o advogado.

Por que conceder direitos PCD para todas as pessoas com câncer?

Nos últimos anos, algumas associações de pacientes, como a Abrale, e associações médicas defendem a ampliação dos direitos das pessoas com câncer.

O objetivo é o reconhecimento de que a doença causa limitações e demanda a equiparação de direitos “em áreas como trabalho, acessibilidade e benefícios assistenciais, bem como a criação de políticas públicas que não dependam do enquadramento formal como PCD”, comenta Toledo.

Mesmo nos casos em que doença não leve a uma condição de saúde reconhecida pela lei, o câncer pode gerar limitações funcionais recorrentes, efeitos colaterais severos, necessidade de afastamentos frequentes, custos elevados durante o tratamento, dependência de cuidadores e adaptações de ambiente e rotina.

Com a equiparação dos direitos, a pessoa com câncer teria “mais proteção social, melhor acesso ao trabalho, isenções em situações de incapacidade, mais inclusão e maior segurança durante o tratamento”, frisa o advogado.

Policitemia vera, hemoglobinúria paroxística noturna (HPN), trombocitemia essencial, mielofibrose, são doenças raras do sangue. Por conta da raridade, às vezes, fica a dúvida: elas são consideradas um câncer? Pessoas com uma doença mieloproliferativa têm os mesmos direitos dos pacientes com câncer?

O que são as doenças mieloproliferativas?

As doenças mieloproliferativas acontecem quando as células da medula óssea que são responsáveis por produzir o sangue começam a se multiplicar de forma descontrolada.

Celso Arrais, hematologista da Rede Dasa, diretor da ABHH (Associação Brasileira de Hematologia, Hemoterapia e Terapia Celular) e professor da Escola Paulista de Medicina (Unifesp), explica que essas doenças se caracterizam pela produção aumentada e persistente de uma ou mais células do sangue, como os glóbulos vermelhos, brancos ou as plaquetas.

Segundo o hematologista, esse descontrole na produção, muitas vezes, pode ser associado “a mutações adquiridas nas células da medula”.

As principais doenças mieloproliferativas são:

• Policitemia vera: aumento anormal na produção de glóbulos vermelhos;
• Trombocitemia essencial: aumento anormal e persistente na produção das plaquetas;
• Mielofibrose: aumento progressivo de tecido cicatricial (fibrose) na medula óssea;
• Leucemia mieloide crônica (LMC): aumento anormal na produção de glóbulos brancos e, também, de plaquetas.

Existem outras doenças mieloproliferativas que ainda não foram classificadas.

Doença mieloproliferativa é câncer?

Arrais conta que pelos critérios médicos e pela classificação do CID-10 e CID-11 “as doenças mieloproliferativas são neoplasias malignas hematológicas, ou seja, um tipo de câncer do sangue e da medula óssea”.

Esses cânceres do sangue, porém, normalmente se desenvolvem lentamente e a expectativa de vida dos pacientes que seguem o tratamento pode ser igual à do restante da população.

“Muitos pacientes têm quadro clínico estável, apresentam poucos sintomas e mínima repercussão na qualidade de vida. Por isso, na comunicação com o paciente, alguns profissionais usam termos como ‘doença crônica do sangue’, em vez de ‘câncer’, para reduzir o impacto emocional que a palavra carrega”, comenta o hematologista.

Segundo Arrais, no sistema previdenciário e administrativo, as doenças mieloproliferativas devem ser enquadradas como câncer. Ou seja, os pacientes devem ter os mesmos direitos que as demais pessoas com câncer.

Na prática, todas as pessoas com doenças mieloproliferativas têm os mesmos direitos?

Pedro Toledo, advogado da Abrale, lembra que há uma distinção entre o câncer benigno e maligno. Essa diferença pode impactar juridicamente os direitos de alguns pacientes.

Toledo explica que, a mielofibrose aguda, por exemplo, é um câncer considerado maligno no CID. Outras doenças mieloproliferativas, como a HPN, não são consideradas malignas juridicamente. Há ainda neoplasias que não são classificadas nem como malignas nem como benignas.

“A depender das especificidades de cada caso, pode haver discussão sobre a consideração de malignidade, inclusive para fins de direito”, frisa o advogado. 

Um dos direitos das pessoas com neoplasias malignas, por exemplo, é a isenção do imposto de renda (IR) sobre aposentadorias e pensões. Por conta das diferenças na classificação de cânceres malignos ou benignos, algumas pessoas com doenças mieloproliferativas não conseguem acessar o benefício, segundo Toledo. 

“De acordo com o artigo 6º, XIV, da Lei de nº 7.713/1988, esse direito é concedido somente para pessoas com neoplasia maligna, dentre outros diagnósticos”, afirma e complementa: “considerando que parte das neoplasias mieloproliferativas não são tidas como neoplasias malignas, não há a concessão da isenção nesses casos”.

Se você é paciente e precisa de apoio jurídico, entre em contato com a Abrale pelo (11) 3149-5190 ou abrale@abrale.org.br 

No dia 30 desse mês, termina o prazo para a entrega da declaração do imposto de renda 2025. Mesmo pessoas com câncer, que têm isenção de alguns rendimentos, precisam declarar o IR. Mas, além da isenção, pacientes oncológicos têm um outro benefício: prioridade na fila de restituição do imposto de renda. 

Isenção do imposto de renda para pessoas com câncer

O prazo para preenchimento da declaração do imposto de renda começou em março e termina em 30 de maio. Pessoas com qualquer tipo de câncer, e mesmo aquelas que se curaram, têm a isenção do imposto sobre o recebimento de aposentadorias e de pensão.

Porém, isso não significa que pessoas com câncer não precisam declarar o imposto de renda. Pedro Toledo, advogado de apoio ao paciente da Abrale, explica que a “Receita Federal precisa receber outras informações diversas, relativas ao patrimônio e a outros rendimentos, além da aposentadoria e/ou da pensão”.

Caso o paciente esteja trabalhando e recebendo um salário, por exemplo, o imposto sobre esse valor será cobrado. A diferença, com a isenção de IR por doença grave, é que aposentadorias e pensões passam a ser declaradas na seção “Rendimentos isentos e não tributáveis”.

Quais pessoas têm prioridade na fila de restituição do imposto de renda?

Um outro benefício que pessoas com câncer têm em relação ao imposto de renda é a prioridade para receber a restituição. Na fila de recebimento, as prioridades são:

• pessoas com mais de 80 anos;
• pessoas com idade entre 60 e 79 anos;
• pessoas com deficiências físicas, mentais ou moléstia grave;
• pessoas cuja maior fonte de renda seja o magistério;
• pessoas que adotaram a declaração pré-preenchida e, simultaneamente, optarem por receber a restituição via PIX;
• pessoas que adotarem a declaração pré-preenchida ou optarem por receber a restituição via PIX.

Como saber se vou receber a restituição?

Para descobrir se tem dinheiro a ser restituído, é preciso acessar o site da Receita Federal e clicar na opção “Meu imposto de renda”. No setor de “Serviços”, há um link para “Consultar minha restituição”. A pessoa será redirecionada para uma nova página e deve clicar em “Iniciar”. Após isso, basta preencher com os dados do CPF, data de nascimento e o ano que deseja consultar.

Quando a restituição do IR será paga?

As restituições do imposto de renda começam a ser pagas no próximo dia 30. Os pagamentos estão divididos em cinco lotes:

• Primeiro lote será pago em 30/05/2025;
• Segundo lote será pago em 30/06/2025;
• Terceiro lote será pago em 31/07/2025;
• Quarto lote será pago em 29/08/2025;
• Quinto lote será pago em 30/09/2025.

Uma das dificuldades dos pacientes de câncer, muitas vezes, é a falta de medicamentos. Seja porque eles não estão disponíveis no SUS ou nos planos de saúde, ou porque os ativos do remédio estão em falta no mundo, ou ainda porque o medicamento foi descontinuado. Porém, nesse último caso, é importante que o paciente saiba se a descontinuação foi feita da forma correta.

Segundo a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 18 de 2014 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), as farmacêuticas devem comunicar a descontinuação, temporária ou permanente, de qualquer tipo de medicamento com, no mínimo, 180 dias de antecedência (seis meses).

Nos casos em que a suspensão da produção do remédio possa causar desabastecimento no mercado, é preciso que a Anvisa seja comunicada com, no mínimo, 12 meses de antecedência.

Como saber se um remédio foi descontinuado

Pedro Toledo, advogado de apoio ao paciente da Abrale, conta que, para verificar se um medicamento foi descontinuado, é possível consultar a Anvisa ou a indústria farmacêutica responsável pela produção do remédio. “Também é possível buscar informações em farmácias e distribuidores, mas as informações mais precisas e assertivas poderão ser dadas, mesmo, pela indústria e pela Anvisa”, ressalta.

Além do comunicado da descontinuação, a farmacêutica ainda pode indicar, caso exista, uma nova alternativa terapêutica.

Uma outra opção para se informar sobre a descontinuação de medicamentos são as associações de pacientes que, além disso, podem ajudar o paciente a garantir os direitos previstos em lei.

Farmacêutica não seguiu a norma para descontinuar o remédio: o que fazer?

Toledo explica que, quando a indústria farmacêutica não comunica a descontinuação do medicamento de forma correta ou quando ela não oferece alternativas para o tratamento, “é possível buscar a reparação no Poder Judiciário”. 

A Abrale possui um serviço gratuito de orientação jurídica para pacientes com cânceres do sangue, que pode ser acessado no link.

Fica aberto, até o dia 30 de maio, o período para preenchimento da declaração de imposto de renda 2025. Pessoas com câncer têm isenção do imposto de renda sobre pensões e aposentadorias, porém isso não significa que elas não precisam declarar os rendimentos.

O que é o imposto de renda

O imposto de renda (IR) é um tributo que o governo cobra da população referente aos salários, atividades econômicas e rendimentos financeiros. Pessoas com qualquer tipo de câncer têm a isenção do imposto sobre o recebimento de aposentadorias e de pensão.

Pessoas com câncer precisam declarar o imposto de renda?

Porém, isso não significa que pessoas com câncer não precisam declarar o imposto de renda. Pedro Toledo, advogado de apoio ao paciente da Abrale, explica que a “Receita Federal precisa receber outras informações diversas, relativas ao patrimônio e a outros rendimentos, além da aposentadoria e/ou da pensão”.

Caso o paciente esteja trabalhando e recebendo um salário, por exemplo, o imposto sobre esse valor será cobrado. A diferença, com a isenção de IR por doença grave, é que aposentadorias e pensões passam a ser declaradas na seção “Rendimentos isentos e não tributáveis”.

A declaração é obrigatória caso a pessoa tenha: 

• recebido rendimentos tributáveis cuja soma seja maior que R$ 33.888,00 no ano;
• recebido rendimentos isentos cuja soma seja maior que R$ 200.000,00 no ano;
• recebido receita bruta de atividade rural cuja soma seja maior que R$ 153.199,50 no ano;
• propriedade de bens cuja soma seja maior que R$ 800.000,00;
• entre outras normas que estão disponíveis no link.

Como solicitar a isenção do imposto de renda

Para solicitar a isenção, o paciente de câncer deve procurar a instituição que paga sua aposentadoria ou pensão, que normalmente é a Previdência Social, e solicitar uma consulta com o médico da organização para que ele, após comprovar a doença, conceda a isenção. Em março deste ano, o STF entendeu que o paciente de câncer também pode solicitar a isenção do imposto de renda diretamente na Justiça, sem ter feito um pedido administrativo anteriormente.

O que fazer quando o pedido de isenção do imposto de renda é negado

Como a autorização para a isenção do imposto de renda passa por avaliações clínicas, alguns pacientes podem ter dificuldades de obter o benefício. “Há casos nos quais a isenção é indeferida por não haver sintomas ou tratamentos ativos no momento da análise pericial do INSS”, conta Toledo.

Porém, segundo o advogado, a Súmula de nº 627 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garante que o direito deve ser concedido mesmo sem uma contemporaneidade dos sintomas ou recidiva. “Mas caso a decisão do INSS seja de indeferimento, é possível insistir movendo uma ação judicial”, informa.

A Abrale possui um serviço gratuito de orientação jurídica para pacientes com cânceres do sangue, que pode ser acessado no link.

Pela CLT, doadores de sangue podem faltar ao trabalho por um dia. Mas por quanto tempo esse atestado vale? O que acontece quando a pessoa vai doar sangue e, por motivos clínicos, não consegue? Saiba mais sobre o atestado por doação de sangue.

Trabalhadores contratados pelo regime CLT têm o direito de não comparecer ao trabalho, por um dia, para doar sangue. “Porém, para exercer esse direito, é necessário apresentar ao empregador uma comprovação da realização da doação”, ressalta Pedro Toledo, advogado de apoio ao paciente da Abrale.

A lei concede uma ausência para doação de sangue, sem descontos no salário, uma vez a cada 12 meses. O trabalhador pode solicitar o comprovante de doação para o estabelecimento que irá receber a doação. Caso o doador se ausente mais vezes no ano para doação, não terá direito a atestado.

Por quanto tempo é válido o atestado por doação de sangue?

Toledo explica que o atestado vale somente para o dia da doação de sangue e deve ser entregue para o empregador no primeiro dia de trabalho seguinte ao dia da ausência. “Ele não pode ser utilizado para compensar a falta em algum outro dia diferente”, conta.

Fui doar sangue e não consegui, tenho direito ao atestado?

Caso a pessoa vá até o estabelecimento que receberá o sangue e não consiga realizar a doação por motivos clínicos, “não há previsão legal específica que garanta o direito ao atestado”, afirma Toledo e continua: “porém, é possível pedir a emissão de um comprovante de comparecimento”. Ainda assim, fica a critério do empregador aceitar ou não o documento.

Benefícios do doador de sangue

Em alguns lugares do país, doadores de sangue têm alguns benefícios como, por exemplo, meia-entrada em eventos culturais e esportivos em Pernambuco. Nos estados de São Paulo e do Rio de Janeiro, há isenção da taxa de inscrição em concursos públicos. Toledo explica que, como ainda não há uma legislação federal sobre o tema, as leis valem apenas no território dos respectivos estados.

Foi liberado, nesta quarta-feira (13/3), pela Receita Federal, o programa de preenchimento da declaração do imposto de renda 2025. A entrega da declaração pode ser feita entre 17/3 e 30/5 deste ano. Pacientes de doenças graves têm isenção do imposto sobre alguns benefícios. Mas pessoas que se curaram do câncer têm isenção do imposto de renda? Entenda.

O que é o imposto de renda e quem deve declarar

O imposto de renda (IR) é um tributo que o governo cobra da população referente aos salários, atividades econômicas e rendimentos financeiros. Pessoas com qualquer tipo de câncer têm a isenção do imposto sobre o recebimento de aposentadorias e de pensão. Caso o paciente esteja trabalhando e recebendo um salário, o imposto sobre esse valor será cobrado.

Mesmo que pacientes com câncer sejam isentos do pagamento do IR sobre alguns valores, ainda é necessário preencher a declaração, caso a pessoa se encaixe nas seguintes regras:

•  recebimento de rendimentos tributáveis cuja soma seja maior que R$ 33.888,00 no ano;
•  recebimento de rendimentos isentos cuja soma seja maior que R$ 200.000,00 no ano;
• recebimento de receita bruta de atividade rural cuja soma seja maior que R$ 153.199,50 no ano;
• tenha propriedade de bens cuja soma seja maior que R$ 800.000,00;
• entre outras normas que estão disponíveis no link.

A diferença, com a isenção de IR por doença grave, é que aposentadorias e pensões passam a ser declaradas na seção “Rendimentos isentos e não tributáveis”. Para solicitar a isenção, o paciente de câncer deve procurar a instituição que paga sua aposentadoria ou pensão, que normalmente é a Previdência Social, e solicitar uma consulta com o médico da organização para que ele, após comprovar a doença, conceda a isenção.

Mas pessoas que estão em remissão ou se curaram do câncer também têm direito à isenção?

Pessoas curadas do câncer e isenção de IR

Pedro Toledo, advogado de apoio ao paciente da Abrale, explica que as pessoas que estão curadas ou em remissão da doença também têm direito à isenção do imposto de renda. “Porém, para fazer o pedido do benefício, é necessário apresentar documentos médicos que indiquem o diagnóstico da doença. Por isso, é mais viável conseguir a isenção durante a fase ativa da doença”, afirma.

O advogado destaca que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) na Súmula 627 garante que o paciente não precisa apresentar sintomas da doença ou de recidiva dela no momento de solicitar a isenção: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”, consta.

Segundo Toledo, não há um limite de tempo para a manutenção da isenção do imposto de renda, mas ocorrem avaliações periódicas da condição de saúde do paciente para confirmar a continuidade do benefício.

Durante a perícia médica da instituição que concede a aposentadoria, é emitido um laudo médico e estipulada uma data para reavaliação do paciente, “com o objetivo de verificar se haverá a cura”, conta o advogado. A cada nova consulta, deverão ser apresentados documentos médicos atualizados para a manutenção do benefício.

Porém, em alguns casos, pode ser que a perícia médica cancele injustamente a isenção. “Nesses casos, o Judiciário pode ser acionado”, ressalta Toledo.

A Abrale possui um serviço gratuito de orientação jurídica para pacientes com cânceres do sangue, que pode ser acessado no link.

Prioridade na restituição do IR

Pessoas com doenças graves ainda têm prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda. Em 2025, o pagamento será feito em cinco lotes:

•  1º lote: 30 de maio para pessoas com idade igual ou superior a 80 anos;
• 2º lote: 30 de junho para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, pessoas com deficiência e pessoas com doenças graves;
• 3º lote: 31 de julho para pessoas cuja fonte de renda seja o magistério;
• 4º lote: 29 de agosto para pessoas que utilizaram a declaração pré-preenchida e que optaram por receber a restituição por Pix;
• 5º lote: 30 de setembro para pessoas que utilizaram a declaração pré-preenchida e que optaram por receber a restituição por Pix.

Para realizar essa inscrição, é necessário levar os seguintes documentos:

• Conta de energia, para facilitar a identificação da instalação
• RG, ou outro documento de identificação com foto
• Número de Inscrição Social (NIS) ou Número de Benefício do INSS (NB)
• Pacientes indígenas: caso não possua RG ou CPF, devem apresentar o RANI (Registro Administrativo de Nascimento Indígena)

No caso de pacientes que usam aparelhos ligados à energia, Pedro orienta que eles também levem uma cópia do laudo médico comprovando a necessidade do uso do equipamento. 

“Se o titular da conta não fizer parte da família inscrita no CadÚnico, ainda é possível solicitar esse benefício. Para isso, deve procurar a empresa responsável pelo fornecimento do serviço de energia, para apresentar alguns documentos (como, por exemplo, o contrato de locação ou outro documento que comprove a relação do paciente com a pessoa titular da conta de energia)”, Pedro esclarece.

Caso toda a documentação esteja correta e, mesmo assim, o desconto não esteja sendo aplicado, “é importante registrar uma reclamação na central de atendimento da empresa distribuidora de energia, ou na ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), por telefone ou através da internet”, o advogado orienta. 

Para quem já estava cadastrado antes do tratamento, mas passou a fazer uso de aparelhos que dependem de energia, é preciso levar ao CRAS o laudo médico  comprovando a necessidade do uso do equipamento.

Contar com o apoio de alguém durante a internação hospitalar é direito de alguns pacientes, por outro lado essa pessoa também tem alguns papéis a cumprir e, por isso, é fundamental saber quais são os deveres do acompanhante hospitalar. Essas obrigações costumam incluir questões como compartilhar informações necessárias, mas não deve ser exigido que essa pessoa realize atividades relacionadas aos cuidados médicos e de enfermagem.

O acompanhante hospitalar tem um importante papel de prestar, principalmente, suporte emocional ao paciente e se comunicar com a equipe de saúde. É importante lembrar que o direito ao acompanhante hospitalar é garantido para pessoas que estejam internadas e tenham menos de 18 anos ou mais de 60, gestantes e mulheres em trabalho de parto e pessoas portadoras de deficiência.

A Profª. Eloise C. B. Vieira, enfermeira especialista em Oncologia, doutoranda e Mestre em Ciências da Saúde na UNIFESP/EPM, ainda alerta que há uma grande diferença entre um cuidador hospitalar e o acompanhante. 

“Desde que permitido pela instituição, poderá haver cuidadores e estes farão parte do atendimento às necessidades do paciente. Já o acompanhante ficará apenas como companhia, se restringindo às orientações da enfermagem em casos de menor complexidade”, ela esclarece.

Rodrigo Araújo, advogado especialista nas áreas da Saúde e Medicina, conta que não há uma Lei específica sobre as obrigações do acompanhante, mas há a  Portaria n.1.820/2009, que aborda os direitos e deveres dos usuários de saúde, e que pode ser aplicada nessa situação. 

“A pessoa que exerce a função de acompanhante de um paciente também é, em essência, um usuário da saúde e, portanto, nos termos do artigo 6º dessa portaria, tem a responsabilidade de que o tratamento do paciente que acompanha seja adequado e sem interrupção”, ele diz.

O advogado complementa que os hospitais podem criar regulamentos internos com base na Portaria n.1.820/2009 e em Leis já estabelecidas. 

“O hospital pode, por exemplo, proibir que o acompanhante leve alimentos para o quarto do paciente, pois ele tem o dever de seguir com o plano de tratamento proposto pelo médico e isso inclui, obviamente, a dieta. Há, ainda, outras normas que podem ser observadas, como estabelecer que é proibido fumar nas dependências do hospital porque a Lei proíbe qualquer pessoa de fumar neste ambiente”, Rodrigo fala. 

Em relação ao banho e à alimentação, Eloise afirma que a responsabilidade depende das condições do paciente. 

“Em casos menos complexos e com autorização da enfermagem, deve-se seguir as orientações, a fim de não causar danos ao paciente. Em casos graves quem deverá assumir o banho é o enfermeiro acompanhado de outros membros da equipe. ”

Geralmente, o indicado é que o primeiro banho aconteça sob supervisão ou ajuda da equipe de enfermagem, justamente para garantir a segurança do paciente.

Já na alimentação, em casos menos complexos, o acompanhante pode oferecer o alimento, porém cabe à equipe orientar sobre o posicionamento adequado do paciente. Enquanto que, em situações mais complexas ou que necessitem de cuidados especiais, a enfermagem deve oferecer a refeição. 

Por último, Eloise ainda ressalta que “dentro do ambiente hospitalar, oferecer a medicação ao paciente é responsabilidade da enfermagem.”

Rodrigo complementa que o acompanhante não é um substituto da equipe de saúde e cabe aos profissionais prestar atendimento ao paciente.

“O paciente tem assegurado todos os seus direitos previstos na Lei, com ou sem o acompanhante, não podendo o prestador de serviço exigir que o acompanhante desempenhe a função que está prevista para ser exercida pelos profissionais do estabelecimento de saúde”, ele pontua.

“Se exigir que o acompanhante fique responsável por dar comida, remédios e banho e informar que o paciente não poderá ficar internado se o acompanhante não aceitar esses termos, o hospital está cometendo um crime de ameaça ou até mesmo de coação, sem falar no fato de que os representantes e prepostos do hospital não podem negar a assistência médica que o paciente precisa, sob pena de incidir no crime de omissão de socorro. Nesses casos, o acompanhante deve notificar a ouvidoria do estabelecimento, por escrito, para ter prova de que comunicou os fatos ao órgão do hospital competente para solucionar o problema e, se mesmo assim, a conduta abusiva for mantida, o acompanhante pode fazer um boletim de ocorrência”, o advogado orienta.

Porém, caso a equipe de saúde peça, de forma amigável, que o acompanhante, por exemplo, ofereça a alimentação e a pessoa não se sinta confortável, ela pode tentar dialogar com os profissionais e solicitar ajuda. Lembrando que, em casos complexos, o indicado é que os cuidados sejam realizados pela equipe de saúde.