A lei do câncer

Última atualização em 29 de julho de 2021

Novo estatuto regula o tratamento do câncer no Brasil. Agora, só falta o governo aprovar

Por Tiago Cepas, políticas públicas da Abrale

A palavra Estatuto, geralmente, diz respeito a uma variedade de normas jurídicas e tem como característica comum regular as relações de um grupo de pessoas que, coletivamente, pertencem a um território ou seguimento social.

Em 20 de março de 2019, o deputado Eduardo Braide (PMN-MA), apresentou o Projeto de Lei n.º 1605/19, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer. Nesse documento são estabelecidos princípios, objetivos, direitos e deveres para prevenção, combate e tratamento do câncer. Esse Projeto de Lei busca assegurar e promover condições de igualdade para que todos acessem, de fato, seu tratamento. Segundo consta na proposição, o Estatuto tem por finalidade a criação de norma legal capaz de abranger e buscar soluções para as mais diversas dificuldades enfrentadas pelos pacientes oncológicos do país.

Objetivos do novo Estatuto

Espera-se, por meio desse Projeto de Lei, organizar um marco regulatório que sirva de alicerce para a atuação do Estado no enfrentamento do câncer. O Estatuto tem como princípios garantir o acesso universal e equânime ao tratamento, empenhando-se no sentido de garantir a todos os mesmos procedimentos, diminuindo as diferenças sociais e regionais. Também versa sobre os deveres do Poder Público, da sociedade, da comunidade e da família em assegurar, prioritariamente, a plena efetivação dos direitos referentes ao paciente. Toda pessoa com câncer deverá ter assegurado o direito à vida, saúde, alimentação, habitação e reabilitação, previdência social, convivência familiar e comunitária, dentre outros decorrentes da Constituição Federal e das leis, que propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Além disso, os pacientes com doença clinicamente ativa passam a ter direito à prioridade no atendimento, antes de qualquer outro, respeitadas e conciliadas as normas que garantem o mesmo direito aos idosos, às gestantes e às pessoas com deficiência. O atendimento prioritário ao paciente com câncer compreende, entre outros serviços, a assistência imediata; o pronto atendimento nos serviços públicos e privados prestadores de serviços à população; a presença de acompanhante durante o atendimento e o período de tratamento; a prioridade na tramitação dos processos judiciais e administrativos.

O Estatuto afirma que nenhuma pessoa com câncer será objeto de negligência, discriminação ou violência, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido. Para garantir a proteção dos pacientes, todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação da lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

“Todo atendimento prestado a crianças e adolescentes com câncer, ou em suspeição, deverá ser especial em todas as fases”

Com o objetivo de melhorar a assistência ao câncer infanto-juvenil, o documento tem a função de garantir um tratamento diferenciado em Oncologia pediátrica. O Projeto destaca que todo atendimento prestado a crianças e adolescentes com câncer, ou em suspeição, deverá ser especial em todas as fases, devendo ser garantido tratamento universal e integral, priorizando a prevenção e o diagnóstico precoce.

Partindo do princípio que câncer também se combate com informação, o Estatuto se propõe a fomentar a comunicação, a publicidade e a conscientização do câncer, sua prevenção e seus tratamentos. Além de combater a desinformação e o preconceito, incentiva a criação e utilização de fundos especiais na prevenção e no controle da doença.

Entre as principais dificuldades enfrentadas pelos pacientes, o Estatuto se propõe a resolver os aspectos relacionados à falta de transparência na marcação de consultas, exames, procedimentos etc.

A população exige medidas que resguardem seus direitos à vida e à saúde, e se aprovado pelo governo, o Estatuto pode se tornar o principal aliado dos pacientes na redução das diferenças sociais e regionais.

A luta por uma melhor sociedade para todos, com oportunidades iguais, é constante. No Brasil, as pessoas com câncer são um dos grupos que levantam essa bandeira, e a ABRALE trabalha todos os dias para assegurar que todos tenham pleno acesso ao melhor tratamento.

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